Estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas

Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para majorar as penas de crimes contra a administração pública, estabelecer uma causa ...

Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para restringir as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função.

Altera os arts. 32 e 35-A da Lei nº 9.394, e 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatóri...

Altera o art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre o papel do controle interno na Administração Pública.

Institui, no Brasil, a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta).

Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos de comissão na administração pública federal.

Altera a composição dos Tribunais de Contas, submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Conse...