Bem-vindo e bem-vinda à plataforma de consulta pública das Novas Medidas contra a Corrupção. Este portal foi criado para garantir que toda a sociedade possa participar da construção do maior pacote de medidas anticorrupção do mundo. Conheça todas as propostas e ajude a aprimorá-las.
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Prevenção de Corrupção nas Contrataçõ...
Estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas
Propostas27Participe até:04/30/2018 -
Sistema Nacional de Combate à Corrupç...
Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências.
Propostas47Participe até:04/30/2018 -
Aumenta penas para crimes de corrupção
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para majorar as penas de crimes contra a administração pública, estabelecer uma causa ...
Propostas16Participe até:04/30/2018 -
Redução do Foro Privilegiado
Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para restringir as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função.
Propostas3Participe até:04/30/2018 -
Anticorrupção nas Escolas
Altera os arts. 32 e 35-A da Lei nº 9.394, e 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatóri...
Propostas11Participe até:04/30/2018 -
Previsão Constitucional do Controle I...
Altera o art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre o papel do controle interno na Administração Pública.
Propostas1Participe até:04/30/2018 -
Pedido de Explicação de Riqueza Incom...
Institui, no Brasil, a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.
Propostas5Participe até:04/30/2018 -
Facilitação da Participação Popular n...
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta).
Propostas9Participe até:04/30/2018 -
Processo Seletivo para Cargos em Comi...
Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos de comissão na administração pública federal.
Propostas5Participe até:04/30/2018 -
Critérios de Seleção de Ministros e C...
Altera a composição dos Tribunais de Contas, submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Conse...
Propostas8Participe até:04/30/2018