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Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social
Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201847 Sugestões -
Conselho Nacional de Estado
Introduz o art. 47-A na Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Estado
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20187 Sugestões -
Prevenção de Corrupção nas Contratações Públicas
Estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201820 Sugestões -
Facilitação da Participação Popular na Criação das Leis
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta).
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20189 Sugestões -
Autorização de Assinatura Eletrônica para a Iniciativa de Leis
Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20186 Sugestões -
Processo Legislativo Participativo
Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê a assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20189 Sugestões -
Política Nacional de Dados Abertos
Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20188 Sugestões -
Criação do Instituto Nacional de Acesso à Informação e Aperfeiçoamento da Lei de Acesso à Informação
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201833 Sugestões -
Proteção do Denunciante de Boa Fé ('Whistleblower')
Institui o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201812 Sugestões -
Aperfeiçoamento da Ação Popular
Altera a Lei da Ação Popular para instituir novas hipóteses de cabimento, regular aspectos de tramitação e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Desburocratização do Estado
Dispõe sobre a Política Nacional para a Desburocratização, institui o Sistema Nacional de Desburocratização e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201813 Sugestões -
Anticorrupção nas Escolas
Altera os arts. 32 e 35-A da Lei nº 9.394, e 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios no currículo dos ensinos fundamental e médio.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201811 Sugestões -
Seguro de Contratos Públicos (Performance Bond)
Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato além de prever outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201817 Sugestões -
Transparência do Beneficiário Final
Define legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre o beneficiário final e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20183 Sugestões -
Regulação da Circulação de Dinheiro em Espécie
Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, assim como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Transparência, Responsabilidade e Democracia Partidárias
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.505, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover a transparência, ampliar a democracia partidária e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20187 Sugestões -
Criação do teto de doação e autofinanciamento eleitoral e extinção do "Fundão"
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 13.165, de 19 de setembro de 2015, no que tange o financiamento de campanhas eleitorais.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20183 Sugestões -
Lei Eleitoral mais Efetiva
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965, e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para promover mais efetividade das disposições concernentes às eleições
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201812 Sugestões -
Extinção da Competência Criminal da Justiça Eleitoral - PEC
Altera os arts. 96, 108 e 109 da Constituição Federal, retirando a competência criminal da Justiça Eleitoral
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Extinção da Competência Criminal da Justiça Eleitoral - PL
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, retirando a competência criminal da Justiça Eleitoral.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Estende os Deveres da Lei de Lavagem de Dinheiro para Partidos Políticos
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Criminalização do 'Caixa 2' Eleitoral
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares, acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o 'Caixa 2' e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20182 Sugestões -
Redução do Foro Privilegiado
Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para restringir as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20182 Sugestões -
Autorização da Prisão Preventiva de Parlamentares
Altera o § 2º do art. 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar prisional.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Criminalização do Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos
Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20182 Sugestões -
Lei de Abuso de Autoridade
Define os crimes de abuso de autoridade, revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Código Penal
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201815 Sugestões -
Extinção da Aposentadoria Compulsória como Pena
Insere incisos no parágrafo 4º do art. 103-B no parágrafo 2º do art. 130-A da Constituição Federal, para conferir ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público a atribuição de autorizar a propositura de ação para perda de cargo de, respectivamente, magistrado e membro do Ministério Público.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Unifica o Regime Disciplinar do Ministério Público - PEC
Unifica o regime disciplinar do Ministério Público da União e dos Estados.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Unifica o Regime Disciplinar do Ministério Público - PL
Dispõe sobre o regime disciplinar único dos membros do Ministério Público.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Cria Sistema Correicional no Conselho Nacional de Justiça
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Critérios de Seleção de Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas
Altera a composição dos Tribunais de Contas, submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dá outras providências
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20188 Sugestões -
Transparência na Seleção de Ministros do STF
Altera o art. 101 da Constituição Federal para conferir maior transparência ao processo de seleção de Ministros do STF.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201863 Sugestões -
Altera a Composição da Justiça Eleitoral - PEC
Altera os arts. 119 e 120 da Constituição Federal para modificar a composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201811 Sugestões -
Altera a Composição da Justiça Eleitoral -PL
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, modificando as causas de impedimento de juízes e a composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20184 Sugestões -
Processo Seletivo para Cargos em Comissão
Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos de comissão na administração pública federal.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20185 Sugestões -
Ficha Limpa para Servidores Públicos
Modifica o inc. I do art. 37 da Constituição Federal para vedar o acesso de pessoas inelegíveis a funções de confiança, empregos e cargos públicos efetivos ou em comissão na administração pública direta e indireta.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20183 Sugestões -
Aperfeiçoamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e do Economista-Chefe e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União
Organiza e Regulamenta a aturação da Controladoria-Geral da União e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20183 Sugestões -
Previsão Constitucional do Controle Interno
Altera o art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre o papel do controle interno na Administração Pública.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Diretrizes para a Atividade de Controle Interno
Estabelece diretrizes para as atividades de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal
Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20184 Sugestões -
Sistema de Declaração de Bens e Direitos de Servidores Públicos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20184 Sugestões -
Auditoria Patrimonial Aleatória de Agentes Públicos
Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Gestão de Informações para Detecção de Corrupção de Funcionários Públicos
Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial de servidores públicos federais.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Auditorial Estatal sobre Governança de Empresas com Participação Minoritária do Estado
Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Regulamentação do Lobby
Disciplina a atividade de lobby ou representação não-eleitoral de interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos órgãos e entidades da Administração Pública nos processos de tomada de decisão e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201820 Sugestões -
Exigência de Compliance em grandes licitações - PL
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para acrescentar disposições que tornam obrigatória a exigência de programa de integridade para a contratação com a Administração Pública em geral
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20185 Sugestões -
Exigência de Compliance em grandes licitações - Decreto
Regulamenta o art. 2-A da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Incentivo a Programas de Integridade na Lei Anticorrupção
Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20183 Sugestões -
Clawback: devolução de bônus e incentivos pelos executivos - PL
Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Clawback: devolução de bônus e incentivos pelos executivos - Código Brasileiro de Governança Corporativa
Proposta de Alteração ao Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas com o objetivo de prever a possibilidade de cláusula de restituição de incentivos financeiros (clawback) nos contratos celebrados com os executivos de companhias abertas.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Clawback: devolução de bônus e incentivos pelos executivos - Instrução Normativa CVM
Proposta de Alteração ao Anexo 29-A da Instrução Normativa nº 480, emitida pela CVM, com o objetivo de prever cláusula de restituição de incentivos financeiros (clawback) nos contratos celebrados com os executivos das companhias abertas.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Responsabilidade das Empresas por Corrupção Privada
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Criminalização da Corrupção Privada
Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20184 Sugestões -
Aperfeiçoamento da Cooperação Jurídica Internacional
Regula a cooperação jurídica internacional para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de provas, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Equipes Conjuntas de Investigação
Dispõe sobre a formação de Equipes Conjuntas de Investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho internacional.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Pedido de Explicação de Riqueza Incompatível
Institui, no Brasil, a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20184 Sugestões -
Acordos de Leniência na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201815 Sugestões -
Continuidade de investigações conexas àquelas de foro privilegiado
Altera regras sobre o foro por prerrogativa de função.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Cria o Acordo Penal
Regulamenta a celebração de acordos penais entre Ministério Público ou querelante e denunciado ou querelado.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20184 Sugestões -
Arquivamento de casos penais com menor perspectiva útil
Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20182 Sugestões -
Cria gatilho de eficiência para atingir duração razoável do processo - Judiciário
Dispõe sobre medidas de accountability e relacionadas à duração razoável dos processos destinados à apuração de atos de improbidade (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), de corrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013) e de crimes contra a Administração Pública (Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Cria gatilho de eficiência para atingir duração razoável do processo - Ministério Público
Dispõe sobre medidas de accountability e relacionadas à duração razoável dos processos destinados à apuração de atos de improbidade (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), de corrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013) e de crimes contra a Administração Pública (Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Imprime maior celeridade ao sistema recursal
Altera os arts. 382, 574, 584, 600, §4º, 609, 613, inc. I, 619, 620 e 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e acrescenta os arts. 578-A, 580-A, 620-A e 667-A, também ao mesmo diploma, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Imprime maior celeridade aos agravos em tribunais
Altera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, no que tange aos procedimentos relativos ao agravo regimental.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Estabelece o trânsito em julgado penal na segunda instância - PEC
Altera o art. 96 da Constituição Federal para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o §4º ao art. 102 e o art. 105-A.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Estabelece o trânsito em julgado penal na segunda instância - PL
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, no que tange ao momento do trânsito em julgado na esfera penal.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Aperfeiçoa a Prescrição Penal
Altera os arts. 110, 112 e 117 do Código Penal, relativos ao sistema de prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Proíbe o indulto, a graça e a anistia para condenados por corrupção
Estabelece que os crimes de peculato doloso, concussão e corrupção pública passiva e ativa são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20184 Sugestões -
Aumenta penas para crimes de corrupção
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para majorar as penas de crimes contra a administração pública, estabelecer uma causa geral de aumento de pena para crimes de colarinho branco e condicionar benefícios penais, nesses casos, ao ressarcimento do dano, além de alterar dispositivos para suprimir a regulação específica do crime de corrupção em leis especiais.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/201813 Sugestões -
Aumenta penas da Lei de Licitações
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar as penas previstas para os crimes de licitação.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Especialização de Varas em Improbidade e Corrupção - CNJ
Institui as Varas Especializadas em Improbidade e Corrupção
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Especialização de Varas em Improbidade e Corrupção - CJF
Institui as Varas Especializadas em Improbidade e Corrupção
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Amplia o conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Melhora a resposta da Lei de Improbidade Administrativa para a falta de prestação de contas
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para transferir a previsão da omissão de prestação de contas do art. 11 para o 10º, criando, no tocante aos efeitos da condenação, uma presunção relativa de dano.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Aperfeiçoa sistema de punições da Lei de Improbidade Administrativa
Altera os arts. 12 e 17, §1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e insere o art. 12-A no mesmo diploma.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Aperfeiçoa as regras de prescrição da Lei de Improbidade Administrativa
Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992..
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Cria o procedimento abreviado na Lei de Improbidade Administrativa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar procedimento abreviado, no seio da ação de improbidade administrativa.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Extingue a fase duplicada de defesa prévia na Lei de Improbidade Administrativa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para extinguir a fase duplicada de defesa prévia e dar celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa.
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Ação Civil de Extinção de Domínio
Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal ou de outras atividades ilícitas ou que estejam relacionadas com a sua prática na forma desta, lei, em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20180 Sugestões -
Confisco Alargado
Institui o confisco alargado, ou perda ampliada, no Brasil
Criado em 25/02/2018Encerra em 30/04/20181 Sugestões -
Aperfeiçoa o bloqueio de bens na ação de improbidade administrativa
Altera os arts. 7 e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir o resultado da ação de improbidade administrativa.
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Execução Cível da Pena
Altera o art. 515, inciso VI, e art. 521 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.
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Rastreamento de Bens
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta os arts. 17-F e 17-G ao mesmo diploma, com o fim de garantir o rastreamento célere de recursos.
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